AREsp 2668048 - DECISAO

AREsp 2668048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Apelante/recorrente: PAULO DE BRITO MARTINS; Apelada: MARTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Direitos Possessórios, Enriquecimento Ilícito, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Cessão De Direitos Possessórios Enriquecimento Ilícito Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULO DE BRITO MARTINS

Apelante/recorrente

MARTINA

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de negócio jurídico de cessão de direitos possessórios
  2. 2 aplicação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento ilícito)
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.