AREsp 1698830 - ACORDAO

AREsp 1698830 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque os agravantes não indicaram dispositivos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; não houve prequestionamento dos arts. 2º e 3º da Lei nº 13.874/2019, aplicando-se a Súmula 282/STF; e o pedido de afastar o enriquecimento sem causa ou de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PAULA SANTANA BATISTA; Agravante: THIAGO SANTANA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cessão De Direitos Possessórios, Correção Monetária, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Direito Civil Processo Civil Cessão De Direitos Possessórios Correção Monetária Enriquecimento Sem Causa Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas Vinculantes +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULA SANTANA BATISTA

Agravante

THIAGO SANTANA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial
  2. 2 falta de prequestionamento quanto aos arts. 2º e 3º da Lei nº 13.874/2019 (Súmula 282/STF)
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para afastar enriquecimento sem causa (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não indicaram dispositivos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; não houve prequestionamento dos arts. 2º e 3º da Lei nº 13.874/2019, aplicando-se a Súmula 282/STF; e o pedido de afastar o enriquecimento sem causa ou de revisar honorários demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Além disso, não se demonstrou hipótese de litigância de má-fé que justificasse condenação nos termos do art. 81 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno