REsp 1982143 - DECISAO

REsp 1982143 - DECISAO

O STJ entendeu que o tribunal de origem errou ao impedir a cumulação da cláusula penal compensatória com a taxa de ocupação, pois a jurisprudência da Corte admite que a multa contratual não abrange necessariamente a indenização pela fruição do imóvel; assim, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja julgado conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO MANOEL ORTEGA CARBO; Recorrente: SÔNIA MARIA PAVANELLI ORTEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Cessão De Direitos Sobre Bem Imóvel, Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Taxa De Ocupação, Perdas E Danos, Indenização, Enriquecimento Sem Causa, Tema 970/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Cessão De Direitos Sobre Bem Imóvel Rescisão Contratual Cláusula Penal Taxa De Ocupação Perdas E Danos Indenização +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO MANOEL ORTEGA CARBO

Recorrente

SÔNIA MARIA PAVANELLI ORTEGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da cláusula penal compensatória com a taxa de ocupação/indenização pela fruição do imóvel
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 416 do Código Civil e limitação da indenização suplementar

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o tribunal de origem errou ao impedir a cumulação da cláusula penal compensatória com a taxa de ocupação, pois a jurisprudência da Corte admite que a multa contratual não abrange necessariamente a indenização pela fruição do imóvel; assim, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja julgado conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que julgue de acordo com a jurisprudência do STJ sobre cumulação da cláusula penal e da taxa de ocupação.