AREsp 1731902 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos federais violados (Súmula 284/STF), não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e pretendia reformar conclusões fundadas em prova cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; por outro lado, reconheceu-se ser cabível a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão do provimento da apelação na instância ordinária.

Parties
Agravante: ESQUILO EMPREENDIMENTOS EIRELI; Agravado: CLAUDIO PARANHAS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.731.902 DF / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (recurso negado)
Legal Topics
Cessão De Direitos Sobre Bem Litigioso, Posse Direta, Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais (súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj)
Processual Civil Cessão De Direitos Sobre Bem Litigioso Posse Direta Ônus Da Prova Reexame De Prova Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais (súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

ESQUILO EMPREENDIMENTOS EIRELI

Agravante

CLAUDIO PARANHAS ROCHA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.731.902 DF / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos invocados
  3. 3 fundamento autônomo do acórdão não impugnado nas razões recursais (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos federais violados (Súmula 284/STF), não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e pretendia reformar conclusões fundadas em prova cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; por outro lado, reconheceu-se ser cabível a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão do provimento da apelação na instância ordinária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer o cabimento da majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, nos limites do acórdão recorrido.