AREsp 2775504 - DECISAO

AREsp 2775504 - DECISAO

Parties
Agravante: CGHM-Administração de Bens Próprios e Participações Ltda; Exequente: Elena Vieira Macedo; Cessionária Do Crédito Principal: Hurst Capital Ltda; Advogado: Adão dos Santos Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Cessão De Honorários, Habilitação De Cessionária Em Precatório, Precatório, Súmulas 5 E 7/stj, Impedimento De Reexame De Provas Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Execução Contra a Fazenda Pública Cessão De Honorários Habilitação De Cessionária Em Precatório Precatório Súmulas 5 E 7/stj Impedimento De Reexame De Provas Em Recurso Especial

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Parties

CGHM-Administração de Bens Próprios e Participações Ltda

Agravante

Elena Vieira Macedo

Exequente

Hurst Capital Ltda

Cessionária Do Crédito Principal

Adão dos Santos Nascimento

Advogado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habilitação de empresa cessionária de honorários em incidente/precatório
  2. 2 se as verbas honorárias foram objeto do acordo entre a cessionária do crédito principal e a Fazenda Pública
  3. 3 possibilidade de dedução/repasse de honorários quando há cessão entre advogado e terceiro