AREsp 1489584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional, e a análise da alegada má-fé exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAMPSUL COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.; Vendedora Original: Comercial Classic
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma: Negar Provimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cessão De Imóvel, Rescisão Contratual, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Má Fé, Súmula Nº 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Cessão De Imóvel Rescisão Contratual Art. 1.022 Do Cpc/2015 Má Fé Súmula Nº 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

CAMPSUL COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.

Agravante

Comercial Classic

Vendedora Original

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma: Negar Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto à reavaliação de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional, e a análise da alegada má-fé exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.