AREsp 2601531 - DECISAO

AREsp 2601531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial porque a pretensão de invalidar a cessão de incorporação dependia do reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ainda, a decisão de origem considerou comprovada a cessão com anuência da assembleia dos promitentes compradores, justificando a manutenção da sentença de improcedência e a não-incidência de responsabilidade dos réus originários.

Parties
Agravante: SIRLEI MANOEL PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Incorporação, Rescisão Contratual, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Obrigações Compra E Venda De Imóveis Cessão De Incorporação Rescisão Contratual Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SIRLEI MANOEL PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cessão de incorporação
  2. 2 possibilidade de revisão de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial porque a pretensão de invalidar a cessão de incorporação dependia do reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ainda, a decisão de origem considerou comprovada a cessão com anuência da assembleia dos promitentes compradores, justificando a manutenção da sentença de improcedência e a não-incidência de responsabilidade dos réus originários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.