AREsp 1876489 - DECISAO

AREsp 1876489 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou, com análise das cláusulas contratuais e do conjunto probatório, que os serviços prestados se enquadram no conceito legal de cessão de mão de obra e, assim, incumbia à tomadora a retenção prevista no art.31 da Lei 8.212/1991; sendo a decisão lastreada em norma infralegal e em valoração de provas, o STJ não poderia reexaminar tais questões no Recurso Especial em razão da vedação imposta pelas Súmulas 5 e 7, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante / Impetrante: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.; Contratante (tomadora De Serviços Indicada No Contrato): PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Empresa (SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.).
Legal Topics
Cessão De Mão De Obra, Responsabilidade Do Tomador Pelo Recolhimento Da Contribuição Previdenciária, Interpretação De Norma Infralegal (in RFB 971/2009), Súmulas 5 E 7/stj Insindicabilidade De Prova, Art. 31 Da Lei 8.212/1991
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Cessão De Mão De Obra Responsabilidade Do Tomador Pelo Recolhimento Da Contribuição Previdenciária Interpretação De Norma Infralegal (in RFB 971/2009) Súmulas 5 E 7/stj Insindicabilidade De Prova Art. 31 Da Lei 8.212/1991

Case Brief

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Parties

SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.

Agravante / Impetrante

PETROBRAS

Contratante (tomadora De Serviços Indicada No Contrato)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de cessão de mão de obra para fins de contribuição previdenciária
  2. 2 Responsabilidade do tomador pelo recolhimento da contribuição previdenciária (art.31 Lei 8.212/1991)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou, com análise das cláusulas contratuais e do conjunto probatório, que os serviços prestados se enquadram no conceito legal de cessão de mão de obra e, assim, incumbia à tomadora a retenção prevista no art.31 da Lei 8.212/1991; sendo a decisão lastreada em norma infralegal e em valoração de provas, o STJ não poderia reexaminar tais questões no Recurso Especial em razão da vedação imposta pelas Súmulas 5 e 7, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Empresa (SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.