AREsp 2743262 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão manifestada implicaria reexame de contexto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA; Contratante: PETRÓLEO BRASILEIRO D/A - PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cessão De Mão De Obra, Retenção De Contribuição Previdenciária, Reexame De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Direito Previdenciário Cessão De Mão De Obra Retenção De Contribuição Previdenciária Reexame De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA

Agravante

PETRÓLEO BRASILEIRO D/A - PETROBRÁS

Contratante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ ante pedido de reexame de cláusulas contratuais e de prova
  2. 2 classificação contratual como cessão de mão-de-obra/empreitada de mão-de-obra e consequente obrigação de retenção de 11% sobre notas/faturas
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão manifestada implicaria reexame de contexto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.