REsp 1959425 - DECISAO

REsp 1959425 - DECISAO

O tribunal considerou que não houve omissão de fundamentação (art. 535 CPC/73) e decidiu que o Decreto nº 606/1992 pode ser aplicado por analogia às patrocinadoras estaduais e municipais enquanto não houver disciplina legal específica; que a Lei Complementar nº 108/2001 não revogou automaticamente o Decreto, permanecendo aplicável naquilo não incompatível; como a LC 108/2001 não regulou expressamente o ressarcimento das despesas com cessão de Diretores, não há impedimento para aplicar o Decreto que exclui tal obrigatoriedade, razão pela qual o recurso da PREVIC foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente / Apelante: Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cessão De Pessoal, Ressarcimento De Custos, Aplicação Por Analogia, Competência Normativa, Decreto Nº 606/1992, Lei Complementar Nº 108/2001
Direito Administrativo Previdência Complementar Cessão De Pessoal Ressarcimento De Custos Aplicação Por Analogia Competência Normativa Decreto Nº 606/1992 Lei Complementar Nº 108/2001

Case Brief

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Parties

Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto nº 606/1992 às EFPCs patrocinadas por entes estaduais e municipais
  2. 2 Necessidade de ressarcimento dos custos da cessão de diretores às EFPCs
  3. 3 Compatibilidade entre o Decreto nº 606/1992 e a Lei Complementar nº 108/2001

Ratio Decidendi

O tribunal considerou que não houve omissão de fundamentação (art. 535 CPC/73) e decidiu que o Decreto nº 606/1992 pode ser aplicado por analogia às patrocinadoras estaduais e municipais enquanto não houver disciplina legal específica; que a Lei Complementar nº 108/2001 não revogou automaticamente o Decreto, permanecendo aplicável naquilo não incompatível; como a LC 108/2001 não regulou expressamente o ressarcimento das despesas com cessão de Diretores, não há impedimento para aplicar o Decreto que exclui tal obrigatoriedade, razão pela qual o recurso da PREVIC foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Publique-se.