REsp 1961254 - DECISAO

REsp 1961254 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido, nos embargos de declaração, deixou de apreciar expressamente a alegação de que o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (constante da petição inicial) não foi analisado, sendo necessária a integração do julgado pelo Tribunal de origem para decidir a matéria deduzida.

Parties
Recorrente: AUGUSTO ALBERTO IGLESIAS FERREIRA FILHO; Recorridos: Réus Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Provido, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Integração Do Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cessão De Posse, Ilegitimidade Passiva, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Regularização Fundiária, Força Obrigatória Dos Contratos
Direito Civil Direito Processual Civil Cessão De Posse Ilegitimidade Passiva Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Regularização Fundiária Força Obrigatória Dos Contratos

Case Brief

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Parties

AUGUSTO ALBERTO IGLESIAS FERREIRA FILHO

Recorrente

Réus Apelados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Provido, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Integração Do Julgado

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos constante da petição inicial
  2. 2 ilegitimidade passiva dos réus apelados para figurar na lide
  3. 3 distinção entre transferência de posse e transmissão da propriedade em instrumento de cessão de direitos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido, nos embargos de declaração, deixou de apreciar expressamente a alegação de que o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (constante da petição inicial) não foi analisado, sendo necessária a integração do julgado pelo Tribunal de origem para decidir a matéria deduzida.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à integração do julgado mediante a análise da matéria deduzida.