RMS 67005 - ACORDAO

RMS 67005 - ACORDAO

A exigência de que a cessão de precatório ocorra por escritura pública constante do art. 4º, V, da Lei Distrital 52/1997 aplica‑se restritamente à hipótese de utilização do precatório para compensação de débitos tributários do Distrito Federal; não havendo tal finalidade nos autos e salvo as hipóteses gerais do art. 288 do Código Civil, prevalece a liberdade de forma, de modo que a cessão do Precatório n. 2014.00.2.012612-8 celebrada por instrumento particular é válida e eficaz, devendo ser reconhecido o direito do impetrante à habilitação como cessionário.

Parties
Impetrante/recorrente: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso conhecido e provido; segurança concedida e acórdão do Tribunal de origem reformado
Legal Topics
Cessão De Precatório, Escritura Pública, Compensação Tributária, Honorários Advocatícios, Liberdade De Forma
Processual Civil Civil Administrativo Cessão De Precatório Escritura Pública Compensação Tributária Honorários Advocatícios Liberdade De Forma

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Parties

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

MM. Juiz de Direito da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do TJDFT

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de escritura pública para validade/eficácia da cessão de precatório
  2. 2 interpretação do art. 4º, V, da Lei Distrital 52/1997
  3. 3 aplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.102.473/RS

Ratio Decidendi

A exigência de que a cessão de precatório ocorra por escritura pública constante do art. 4º, V, da Lei Distrital 52/1997 aplica‑se restritamente à hipótese de utilização do precatório para compensação de débitos tributários do Distrito Federal; não havendo tal finalidade nos autos e salvo as hipóteses gerais do art. 288 do Código Civil, prevalece a liberdade de forma, de modo que a cessão do Precatório n. 2014.00.2.012612-8 celebrada por instrumento particular é válida e eficaz, devendo ser reconhecido o direito do impetrante à habilitação como cessionário.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido; segurança concedida e acórdão do Tribunal de origem reformado

Orders

  • Conceder a segurança
  • Chancelar a validade e eficácia da cessão do Precatório n. 2014.00.2.012612-8 celebrado por instrumento particular