AREsp 1979283 - DECISAO

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O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento exclusivamente constitucional, o que afasta a via do recurso especial, nos termos do entendimento e precedentes do STJ; assim, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: HYGEN GENÉTICA AVÍCOLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Precatório, Prevalência Da Primeira Cessão, Escritura Pública, Comunicação Ao Juízo, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Cessão De Precatório Prevalência Da Primeira Cessão Escritura Pública Comunicação Ao Juízo Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

HYGEN GENÉTICA AVÍCOLA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prevalência da primeira cessão de crédito de precatórios
  2. 2 efeitos da escritura pública entre cedente e cessionária e frente ao devedor
  3. 3 prioridade entre cessões em razão da comunicação ao juízo

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento exclusivamente constitucional, o que afasta a via do recurso especial, nos termos do entendimento e precedentes do STJ; assim, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.