REsp 2246898 - DECISAO

REsp 2246898 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundou-se em razão constitucional e jurisprudencial válida ao reconhecer que o deságio informado era excessivo em face do parâmetro constitucionalmente protegido (art. 100, § 20, CF), implicando enriquecimento sem causa do cessionário e prejuízo ao titular do crédito de natureza alimentar, sendo legítimo o controle judicial ex officio da cessão e vedada a revisão neste Tribunal de matéria de cunho eminentemente constitucional.

Parties
Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ATIVOS JUDICIAIS I RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cessão De Precatório, Deságio, Enriquecimento Sem Causa, Homologação De Cessão, Controle Judicial Ex Officio, Prestação Alimentar Previdenciária, Liberdade Contratual
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Constitucional Cessão De Precatório Deságio Enriquecimento Sem Causa Homologação De Cessão +3 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ATIVOS JUDICIAIS I RESPONSABILIDADE LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cessão de crédito inscrito em precatório de natureza previdenciária quando prejudicial ao segurado
  2. 2 controle judicial ex officio da validade de cessão de precatórios
  3. 3 existência de limite ao deságio em cessões de precatórios em razão da proteção das prestações previdenciárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundou-se em razão constitucional e jurisprudencial válida ao reconhecer que o deságio informado era excessivo em face do parâmetro constitucionalmente protegido (art. 100, § 20, CF), implicando enriquecimento sem causa do cessionário e prejuízo ao titular do crédito de natureza alimentar, sendo legítimo o controle judicial ex officio da cessão e vedada a revisão neste Tribunal de matéria de cunho eminentemente constitucional.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais.
  • Publique-se. Intimem-se.