AREsp 1876188 - DECISAO

AREsp 1876188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por consequência, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque a apreciação dos requisitos da tutela de urgência e do conjunto fático-probatório exigiria reexame de matéria de fato (óbice da Súmula 7/STJ) e, por força da Súmula 735/STF, recurso especial não é via adequada para revisar decisão que concede ou indefere liminar; ademais, não se configurou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão atacado continha fundamentação suficiente.

Parties
Agravante: PEPSICO DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cessão De Precatórios, Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Civil Cessão De Precatórios Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame da tutela de urgência em recurso especial
  3. 3 alegada omissão do tribunal de origem quanto a embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por consequência, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque a apreciação dos requisitos da tutela de urgência e do conjunto fático-probatório exigiria reexame de matéria de fato (óbice da Súmula 7/STJ) e, por força da Súmula 735/STF, recurso especial não é via adequada para revisar decisão que concede ou indefere liminar; ademais, não se configurou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão atacado continha fundamentação suficiente.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, desde logo, conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.