AREsp 1876188 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PEPSICO DO BRASIL LTDA contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE PRECATÓRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. RE-QUISITOS. PRESENÇA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A tutela provisória de urgência pressupõe a probabilidade do direito e a comprovação do perigo de dano ou o risco de ao resultado útil do processo, além da inexistência de risco de irreversibilidade da tutela provisória satisfativa. 2. Evidente o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, diante da possibilidade de utilização, pela agravada, do precatório a ela cedido na compensação de débitos tributários, na forma da Lei Estadual nº 5.647/2010. 3. Presente a probabilidade do direito alegado pela recorrente, sobretudo diante da sentença transitada em julgado que anulou o negócio jurídico de cessão do precatório à empresa "Curi", prolatada no processo nº 0320312-33.2011.8.19.0001. 4. Comprovado que, apesar da cessão do precatório nº 2006.01245-7, pelo valor de R$ 76.054,73 (setenta e seis mil e cinquenta e quatro reis e setenta e três centavos), tal importância não foi paga ao agravante pela cessionária que, por seu turno, cedeu o precatório à agravada pelo valor de R$ 115.929,96 (cento e quinze mil, novecentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos). 5. A avença em questão foi celebrada pela "Curi", subcontratada da agravada e procuradora dos agravantes, em prejuízo destes, a configurar a ilicitude do ato. 6. A presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, que autorizam a concessão da tutela de urgência, impõe a reforma da decisão agravada para conceder a tutela de urgência requerida consistente no bloqueio dos valores referentes ao precatório nº 2006.01245-7. 7. Recurso provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: arts. 117, 215, 311, 421, 422 e 679 do Código Civil; 489, § 1º, IV, 506 e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Sustenta preliminarmente que o acórdão deve ser anulado porque o Tribunal de origem não se manifestou a respeito das questões suscitadas nos embargos de declaração. Insurgindo-se contra a tutela de urgência deferida, pede a reforma do acórdão por entender, em síntese, que: (i) deve ser afastada aconfiguração deautocontrato; (ii) hánecessidadede correta valoração das provas, mormente sobre os poderes conferidos no mandato outorgado pelo recorrido à empresa Curi;(iii) houve violação à liberdade de contratar e à presunção de boa-fé; (iv) é válida a procuração pública outorgada pelo recorrido; (v) é do mandante a responsabilidade pelos atos praticados pelo mandatário; (vi) não é parte na ação proposta pelo ora recorrido contra a empresa Curi. É o relatório. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. Inicialmente, com relação à apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, não procede o argumento do recorrente. Cabe salientar, por oportuno, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a examinar todos os argumentos aduzidos pela parte, quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Violação ao artigo 1.022 do NCPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, manifestando-se sobre as teses apresentadas pelas partes, sem qualquer vício. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1674917/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em regra, não é cabível em recurso especial o reexame da satisfação dos requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária. 4. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal local, que concluiu que os recorridos detinham posse mansa e pacífica da totalidade da área objeto do litígio por mais de 15 (quinze) anos ininterruptos, tendo atendido os requisitos da usucapião, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1888900/TO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 24/05/2021) Esta Corte Superior entende não ser cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, consoante dispõe a Súmula nº 735/STF. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE SEMOVENTES. TUTELA DE URGÊNCIA. FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 735/STF. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOMÍNIO OU POSSE EXERCIDA SOBRE OS ANIMAIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/1973), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem confirmou a decisão que, nos autos de embargos de terceiro, indeferiu o pedido de tutela de urgência para sustar a penhora de semoventes, por entender que a parte ora agravante não juntou aos autos prova suficiente do seu domínio ou posse sobre os animais e que a situação demanda dilação probatória, não se verificando, portanto, os requisitos necessários para suspender os efeitos da medida constritiva. A modificação de tal entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1572901/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 25/03/2020 - grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA D E URGÊNCIA INDEFERIDA. SÚMULA 735/STF. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, em decorrência de negativa de cobertura de procedimento cirúrgico para tratamento de doença coberta. 2.Inteligência da Súmula 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Precedentes. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1786627/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021 - grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL.ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 735 DO STF. RECURSO INCAPAZ DE MODIFICAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme destacado na decisão ora agravada, de acordo com entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso especial para apreciar questão relacionada ao deferimento de medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, a teor do Verbete nº 735, aplicável por analogia. 2. .. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 792.751/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 15/02/2016 - grifou-se)) A análise do preenchimento ou não dos requisitos da tutela de urgência demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE PRECATÓRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO. REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.