AREsp 2293021 - DECISAO

AREsp 2293021 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões relativas à produção de prova e à validade do negócio derivaram do exame do acervo fático-probatório e das cláusulas do contrato social feito pelas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o indeferimento de prova oral não configurou cerceamento de defesa diante da existência de provas suficientes e da competência do juiz como destinatário da prova, e a cláusula contratual exigindo comunicação prévia e a ausência de averbação justificaram a conclusão de invalidação/ineficácia perante a sociedade e terceiros.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Hostil À Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Para Reexame Dessa Inadmissão
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Cessão De Quotas, Direito De Preferência, Prova Oral, Averbação, Contrato Social, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Hostil À Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Para Reexame Dessa Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral
  2. 2 validade e eficácia perante a sociedade e terceiros de contrato de cessão de quotas
  3. 3 incidência do art. 1.057 do Código Civil versus cláusula contratual diversa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões relativas à produção de prova e à validade do negócio derivaram do exame do acervo fático-probatório e das cláusulas do contrato social feito pelas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o indeferimento de prova oral não configurou cerceamento de defesa diante da existência de provas suficientes e da competência do juiz como destinatário da prova, e a cláusula contratual exigindo comunicação prévia e a ausência de averbação justificaram a conclusão de invalidação/ineficácia perante a sociedade e terceiros.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.
  • Publique-se e intimem-se.