AREsp 2555272 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamentos essenciais que não foram impugnados nas razões recursais (responsabilidade bienal do sócio retirante, fato gerador ocorrido quando a recorrente ainda era sócia, ausência do instrumento de cessão de quotas e natureza regressiva da responsabilidade perante a empresa), o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula nº 283 do STF, impedindo a análise do mérito do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante / Recorrente: MARIA DE LOURDES VERAS SIPHONE; Contrarrizante / Recorrido: CELSO DIEGUEZ ESTRADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cessão De Quotas, Direito De Regresso, Responsabilidade Do Sócio Retirante, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Cessão De Quotas Direito De Regresso Responsabilidade Do Sócio Retirante Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF +1 more

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Parties

MARIA DE LOURDES VERAS SIPHONE

Agravante / Recorrente

CELSO DIEGUEZ ESTRADA

Contrarrizante / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.033 do CC (alegada pela recorrente)
  2. 2 possibilidade de direito de regresso do sócio que cedeu quotas
  3. 3 responsabilidade bienal do sócio retirante (parágrafo único do art. 1.003 do CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamentos essenciais que não foram impugnados nas razões recursais (responsabilidade bienal do sócio retirante, fato gerador ocorrido quando a recorrente ainda era sócia, ausência do instrumento de cessão de quotas e natureza regressiva da responsabilidade perante a empresa), o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula nº 283 do STF, impedindo a análise do mérito do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • MAJORO em 5% o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARIA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.