AREsp 2639991 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu a ilegitimidade passiva de Adriano em razão da cessão integral de quotas anterior ao contrato e concluiu que a recorrente não comprovou o adimplemento contratual, circunstância cuja reanálise implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, aplica-se a Súmula 83/STJ à hipótese de acórdão conforme a jurisprudência desta Corte.

Parties
Corréu: Adriano Fernandes de Arruda; Corréu: Altair Aparecido Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cessão De Quotas, Responsabilidade Do Cedente, Inadimplemento Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Cessão De Quotas Responsabilidade Do Cedente Inadimplemento Contratual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Adriano Fernandes de Arruda

Corréu

Altair Aparecido Garcia

Corréu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do cedente por cessão integral de quotas
  2. 2 alcance do art. 1.003, parágrafo único, do CC/2002 quanto à responsabilidade pelo biênio
  3. 3 comprovação de adimplemento como requisito para exigir cumprimento contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu a ilegitimidade passiva de Adriano em razão da cessão integral de quotas anterior ao contrato e concluiu que a recorrente não comprovou o adimplemento contratual, circunstância cuja reanálise implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, aplica-se a Súmula 83/STJ à hipótese de acórdão conforme a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão de justiça gratuita.