AREsp 2640399 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não é omisso porque examinou as questões relevantes suscitadas, tendo o Tribunal local declarado a ilegitimidade passiva das demais sócias por não haver prova de que receberam qualquer quantia (ausência de enriquecimento sem causa), condenando apenas a alienante Flávia Leal Gomes ao ressarcimento de R$183.000,00; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Recorrente/agravante: Andressa Becker Silva; Recorrida/agravada: Flávia Leal Gomes; Interessada/sócia: Camila Mioto Guirao; Interessada/sócia: Tatiane Cavichio Serrano Garcia; Interessada/sócia: Marcelly Leal da Silva; Interessada/sócia: Kenia Luciana Mesquita Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cessão De Quotas, Ausência De Ingresso Na Sociedade, Ilegitimidade Passiva, Ação Monitória, Omissão/omissão No Acórdão
Direito Empresarial Cessão De Quotas Ausência De Ingresso Na Sociedade Ilegitimidade Passiva Ação Monitória Omissão/omissão No Acórdão

Case Brief

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Parties

Andressa Becker Silva

Recorrente/agravante

Flávia Leal Gomes

Recorrida/agravada

Camila Mioto Guirao

Interessada/sócia

Tatiane Cavichio Serrano Garcia

Interessada/sócia

Marcelly Leal da Silva

Interessada/sócia

Kenia Luciana Mesquita Gonçalves

Interessada/sócia

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto à legitimidade das demais sócias que anuíram na cessão de quotas
  2. 2 responsabilidade das sócias que anuem na cessão por restituição do valor pago quando não ocorre ingresso na sociedade
  3. 3 aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à alegação de omissão

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não é omisso porque examinou as questões relevantes suscitadas, tendo o Tribunal local declarado a ilegitimidade passiva das demais sócias por não haver prova de que receberam qualquer quantia (ausência de enriquecimento sem causa), condenando apenas a alienante Flávia Leal Gomes ao ressarcimento de R$183.000,00; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.