REsp 2035565 - DECISAO

REsp 2035565 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem motivadamente concluiu pela comprovação da anuência da Infraero à alteração do quadro societário com base no conjunto probatório apresentado, razão pela qual a cessão de quotas foi validamente implementada e as parcelas vencidas são devidas; alega-se que as alegadas nulidades e pedido de reexame de provas não são aptas a ensejar reforma em recurso especial, aplicando-se as súmulas que vedam o reexame fático-probatório e exigem prequestionamento.

Parties
Autor: Edgar Lisboa; Autor: Vanessa Rodrigues Lisboa; Réu: J. Chebly Empreendimentos de Publicidade S.A.; Réu: JLC Participações e Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cessão De Quotas, Contrato Administrativo, Anuência Da Administração Pública, Ônus Da Prova, Multa Contratual Por Atraso
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Parties

Edgar Lisboa

Autor

Vanessa Rodrigues Lisboa

Autor

J. Chebly Empreendimentos de Publicidade S.A.

Réu

JLC Participações e Empreendimentos Ltda.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de anuência expressa e escrita da Infraero para validade da cessão de quotas
  2. 2 comprovação da anuência da Infraero à alteração do quadro societário
  3. 3 inversão do ônus da prova e exigência de prova negativa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem motivadamente concluiu pela comprovação da anuência da Infraero à alteração do quadro societário com base no conjunto probatório apresentado, razão pela qual a cessão de quotas foi validamente implementada e as parcelas vencidas são devidas; alega-se que as alegadas nulidades e pedido de reexame de provas não são aptas a ensejar reforma em recurso especial, aplicando-se as súmulas que vedam o reexame fático-probatório e exigem prequestionamento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.