AREsp 1747334 - DECISAO

AREsp 1747334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se na apreciação do conjunto fático-probatório (manutenção do apelante nos quadros societários à época do contrato, ausência de averbação da cessão de quotas, notas fiscais e processo de reintegração de posse), cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTEVÃO JOSE COLNAGHI; Apelada: Quality Serviços e Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Quotas, Responsabilidade Do Cedente, Ilegitimidade Passiva, Prova Documental, Súmula 7 STJ, Averbação Na Junta Comercial
Direito Civil Direito Empresarial Processo Civil Cessão De Quotas Responsabilidade Do Cedente Ilegitimidade Passiva Prova Documental Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

ESTEVÃO JOSE COLNAGHI

Agravante

Quality Serviços e Construções Ltda.

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, inciso III, CF)
  2. 2 Alegação de violação ao art. 170 do Código Civil de 2002
  3. 3 Efeitos da cessão de quotas e responsabilidade do cedente (arts. 1.003, 1.032 e 1.057 do CC/02)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se na apreciação do conjunto fático-probatório (manutenção do apelante nos quadros societários à época do contrato, ausência de averbação da cessão de quotas, notas fiscais e processo de reintegração de posse), cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.