TP 3242 - DECISAO

TP 3242 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de reconsideração por não estar evidenciado o periculum in mora exigido para concessão de tutela provisória e por existirem motivos plausíveis, em juízo de cognição não exauriente, para manter a exclusão da cláusula de cessão de quotas do plano, notadamente a existência de penhora sobre as quotas e a ausência de justificativa sobre a utilidade da cessão ao objetivo da recuperação, além de riscos relacionados à cessionária e irregularidades documentais.

Parties
Requerente: TRAW MAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Órgão Julgador: Vice-Presidente desta Corte Superior; Cessionária: Arabian Found Participação e Investimentos Ltda.; Titular Das Cotas: Arlete Lorente Baldassi; Credora: Abax Securatizadora S.A.; Empresa Relacionada: ICONOPLASTA Indústria e Comércio de Plásticos Taubaté Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Monocrática (indeferimento De Tutela Provisória)
Outcome
Indefere-se o pedido de reconsideração
Legal Topics
Cessão De Quotas, Tutela Provisória, Perigo Da Demora (periculum in Mora), Efeito Suspensivo, Assembleia De Credores, Controle De Legalidade Do Plano
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Cessão De Quotas Tutela Provisória Perigo Da Demora (periculum in Mora) Efeito Suspensivo Assembleia De Credores +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRAW MAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Requerente

Vice-Presidente desta Corte Superior

Órgão Julgador

Arabian Found Participação e Investimentos Ltda.

Cessionária

Arlete Lorente Baldassi

Titular Das Cotas

Abax Securatizadora S.A.

Credora

ICONOPLASTA Indústria e Comércio de Plásticos Taubaté Ltda

Empresa Relacionada

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Monocrática (indeferimento De Tutela Provisória)

Legal Issues

  1. 1 Se houve demonstração do periculum in mora apto a justificar tutela provisória com efeito suspensivo
  2. 2 Validade e utilidade da cláusula de cessão de quotas no plano de recuperação judicial
  3. 3 Impacto de penhora sobre as quotas e riscos para o cumprimento do plano de recuperação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de reconsideração por não estar evidenciado o periculum in mora exigido para concessão de tutela provisória e por existirem motivos plausíveis, em juízo de cognição não exauriente, para manter a exclusão da cláusula de cessão de quotas do plano, notadamente a existência de penhora sobre as quotas e a ausência de justificativa sobre a utilidade da cessão ao objetivo da recuperação, além de riscos relacionados à cessionária e irregularidades documentais.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de reconsideração

Orders

  • Indefere o pedido de reconsideração
  • Publique-se