AREsp 1810035 - DECISAO

AREsp 1810035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada de forma analítica e com identidade fática, de modo que a decisão do Tribunal de origem quanto à aplicação do parágrafo único do art. 1.003 do Código Civil não comporta análise em sede de recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WESLEY LIMA DE SOUZA; Ex Sócia: Kellynne
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Quotas, Responsabilidade De Ex Sócio, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Cessão De Quotas Responsabilidade De Ex Sócio Legitimidade Passiva Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

WESLEY LIMA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Kellynne

Ex Sócia

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva ad causam do ex-sócio diante da cessão de quotas sem desconsideração da pessoa jurídica
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 1.003 do Código Civil e contagem do prazo bienal
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada de forma analítica e com identidade fática, de modo que a decisão do Tribunal de origem quanto à aplicação do parágrafo único do art. 1.003 do Código Civil não comporta análise em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial