AREsp 1738598 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve averbação da alteração do contrato social, de modo que os sócios continuam responsáveis pelas obrigações sociais nos termos do art. 1.032 do Código Civil; a cessão da locação sem o consentimento do locador é inoponível a este (art.13 Lei 8.245/1991); o ônus da prova quanto à quitação do débito competia aos recorrentes (art.320 CC e art.373, II CPC) e tal prova não foi produzida; ademais, eventuais reinterpretações contratuais ou reexame do conjunto fático-probatório são vedados em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: AUTO POSTO BOTURUÇU LTDA.; Autor: Autor; Corréu: João; Corréu: Gabriela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo não provido.
Legal Topics
Cessão De Quotas, Responsabilidade De Sócios, Fiança, Locação, Ônus Da Prova, Categoria Recursal E Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Cessão De Quotas Responsabilidade De Sócios Fiança Locação Ônus Da Prova +1 more

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Parties

AUTO POSTO BOTURUÇU LTDA.

Agravante

Autor

Autor

João

Corréu

Gabriela

Corréu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade de sócios após cessão de quotas sem averbação
  2. 2 exoneração da fiança e eficácia perante o locador
  3. 3 ônus da prova quanto ao pagamento (prova de quitação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve averbação da alteração do contrato social, de modo que os sócios continuam responsáveis pelas obrigações sociais nos termos do art. 1.032 do Código Civil; a cessão da locação sem o consentimento do locador é inoponível a este (art.13 Lei 8.245/1991); o ônus da prova quanto à quitação do débito competia aos recorrentes (art.320 CC e art.373, II CPC) e tal prova não foi produzida; ademais, eventuais reinterpretações contratuais ou reexame do conjunto fático-probatório são vedados em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.