AREsp 3010345 - DECISAO

AREsp 3010345 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a averbação da cessão de quotas em 03/10/2011 constituiu o marco público da saída do sócio, iniciando o prazo bienal de responsabilidade. Como a ação foi proposta mais de dois anos após essa averbação e a matéria demandaria reexame de prova, o agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial, aplicando-se também a Súmula 7 do STJ que afasta revisão de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante/recorrente: STYLUS MULTIMIDIA LTDA; Agravado: ROMERO DA FONSECA GONÇALVES; Cessionário/sócio Cessionário: DAVID SALEM IZACC; Ré/executada: IDENTIDADE COMUNICAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo (conhecido Para Questionar Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cessão De Quotas, Responsabilidade Do Sócio Retirante, Legitimidade Passiva, Prazo Bienal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Societário Cessão De Quotas Responsabilidade Do Sócio Retirante Legitimidade Passiva Prazo Bienal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

STYLUS MULTIMIDIA LTDA

Agravante/recorrente

ROMERO DA FONSECA GONÇALVES

Agravado

DAVID SALEM IZACC

Cessionário/sócio Cessionário

IDENTIDADE COMUNICAÇÃO LTDA.

Ré/executada

Procedural Posture

Agravo (conhecido Para Questionar Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o prazo bienal de responsabilidade do sócio retirante começa com a averbação da cessão de quotas ou com a homologação da dissolução/ apuração de haveres
  2. 2 se a disputa pela liquidação de valores cedidos prorroga o prazo de responsabilidade do cedente
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil ao caso

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a averbação da cessão de quotas em 03/10/2011 constituiu o marco público da saída do sócio, iniciando o prazo bienal de responsabilidade. Como a ação foi proposta mais de dois anos após essa averbação e a matéria demandaria reexame de prova, o agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial, aplicando-se também a Súmula 7 do STJ que afasta revisão de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se