REsp 2160743 - ACORDAO

REsp 2160743 - ACORDAO

Como a ação monitória foi proposta após o decurso de dois anos da averbação da cessão de quotas, aplicam‑se os arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil e reconhece‑se a fluência do prazo decadencial que afasta a responsabilidade dos cedentes pelas obrigações sociais anteriores.

Parties
Recorrente: HANRY BARROS SOUTO; Recorrente: FABIANA MAGALHAES FANNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (terceira Turma, Decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Cessão De Quotas Sociais, Responsabilidade Dos Sócios Cedentes, Decadência, Ação Monitória
Civil Cessão De Quotas Sociais Responsabilidade Dos Sócios Cedentes Decadência Ação Monitória

Case Brief

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Parties

HANRY BARROS SOUTO

Recorrente

FABIANA MAGALHAES FANNI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (terceira Turma, Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 preliminar sobre suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência do prazo decadencial de 2 anos previsto nos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil
  3. 3 se as dívidas discutidas são obrigações da sociedade anteriores à cessão ou obrigações de caráter subjetivo do sócio

Ratio Decidendi

Como a ação monitória foi proposta após o decurso de dois anos da averbação da cessão de quotas, aplicam‑se os arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil e reconhece‑se a fluência do prazo decadencial que afasta a responsabilidade dos cedentes pelas obrigações sociais anteriores.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • dar provimento ao recurso especial
  • reconhecer a fluência do prazo decadencial de 2 anos