AREsp 1567971 - ACORDAO

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O recurso não foi provido porque a jurisprudência do STJ reconhece a nulidade dos negócios jurídicos simulados, mantendo-se o fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado pelo recorrente, o que impede o conhecimento da pretensão recursal nos termos da Súmula 283/STF; ademais, a análise da nova pretensão de redução dos honorários mostrou-se prejudicada em razão do provimento do agravo interno da parte adversa.

Parties
Agravante: Ronaldo Carbone
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Cessão De Quotas Sociais, Simulação De Negócio Jurídico, Nulidade Absoluta, Juntada Extemporânea De Documentos, Honorários Advocatícios, Decadência, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Cessão De Quotas Sociais Simulação De Negócio Jurídico Nulidade Absoluta Juntada Extemporânea De Documentos Honorários Advocatícios Decadência +1 more

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Parties

Ronaldo Carbone

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade de negócio jurídico simulado
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por fundamento não impugnado
  3. 3 admissibilidade de juntada extemporânea de documentos diante do afastamento da decadência

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque a jurisprudência do STJ reconhece a nulidade dos negócios jurídicos simulados, mantendo-se o fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado pelo recorrente, o que impede o conhecimento da pretensão recursal nos termos da Súmula 283/STF; ademais, a análise da nova pretensão de redução dos honorários mostrou-se prejudicada em razão do provimento do agravo interno da parte adversa.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno de Ronaldo Carbone e, nessa extensão, negar-lhe provimento.