AREsp 1567971 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais foram insuficientes para superar o óbice da Súmula 7/STJ; o valor de R$ 500.000,00 arbitrado a título de honorários não foi considerado exorbitante, diante da complexidade da causa e da proporcionalidade em relação ao valor vislumbrado para as quotas sociais (correspondentes a 69% do capital social da Carbone Terraplanagem e Pavimento Ltda.), de modo que não se justificou a revisão do julgado.

Parties
Agravante/recorrente: Ronaldo Carbone
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cessão De Quotas Sociais, Simulação, Ação Declaratória, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais
Direito Civil Direito Processual Civil Cessão De Quotas Sociais Simulação Ação Declaratória Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

Ronaldo Carbone

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ na revisão de honorários advocatícios em recurso especial
  2. 2 Caracterização de exorbitância dos honorários advocatícios como condição para superar a Súmula 7/STJ
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé pela interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais foram insuficientes para superar o óbice da Súmula 7/STJ; o valor de R$ 500.000,00 arbitrado a título de honorários não foi considerado exorbitante, diante da complexidade da causa e da proporcionalidade em relação ao valor vislumbrado para as quotas sociais (correspondentes a 69% do capital social da Carbone Terraplanagem e Pavimento Ltda.), de modo que não se justificou a revisão do julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno de Ronaldo Carbone
  • Não se reconhece a exorbitância dos honorários advocatícios no valor de R$ 500.000,00 para fins de superação da Súmula 7/STJ