AREsp 1691805 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou, mediante cotejo analítico, a similitude fática entre os paradigmas apontados e o acórdão recorrido, de modo a configurar dissídio jurisprudencial na alínea 'c'; além disso, a matéria relativa à existência de má-fé foi apreciada pelo Tribunal de origem com base no acervo fático-probatório, cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: REINALDO TOMASETTO LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada Julgamento Na Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Cessão De Quotas Sociais, Responsabilidade Por Passivo Societário, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj
Direito Empresarial Processo Civil Cessão De Quotas Sociais Responsabilidade Por Passivo Societário Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 7/stj

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Parties

REINALDO TOMASETTO LEÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada Julgamento Na Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c da Constituição
  2. 2 existência ou não de má-fé dos alienantes de quotas societárias
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou, mediante cotejo analítico, a similitude fática entre os paradigmas apontados e o acórdão recorrido, de modo a configurar dissídio jurisprudencial na alínea 'c'; além disso, a matéria relativa à existência de má-fé foi apreciada pelo Tribunal de origem com base no acervo fático-probatório, cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência deste Tribunal que negou provimento ao agravo em recurso especial