AREsp 2960236 - DECISAO

AREsp 2960236 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, não houve comprovação de fraude por parte do recorrente, os apelados demonstraram o inadimplemento da cláusula contratual (aplicando-se a exceção do contrato não cumprido, art. 476 CC), não é cabível restituir o status quo ante nem afastar a multa contratual, e o reexame de questões fáticas e probatórias é vedado pelas súmulas desta Corte; por fim majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Apelada: MIRNA DE ANDRADE MUNIZ GUSTAVO; Apelante: WILSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.
Legal Topics
Cessão De Quotas Societárias, Assinatura Digital E Alegação De Fraude, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Inadimplemento Contratual, Cláusula Penal/multa Contratual, Forma De Aditamento Contratual (art. 472 Cc), Compensação De Débitos, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 5 E 7)
Direito Civil Processo Civil Cessão De Quotas Societárias Assinatura Digital E Alegação De Fraude Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc) Inadimplemento Contratual Cláusula Penal/multa Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MIRNA DE ANDRADE MUNIZ GUSTAVO

Apelada

WILSON DOS SANTOS

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de aditamento verbal ao contrato de trespasse
  2. 2 comprovação de fraude na transferência de quotas societárias
  3. 3 aplicação do ônus da prova (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, não houve comprovação de fraude por parte do recorrente, os apelados demonstraram o inadimplemento da cláusula contratual (aplicando-se a exceção do contrato não cumprido, art. 476 CC), não é cabível restituir o status quo ante nem afastar a multa contratual, e o reexame de questões fáticas e probatórias é vedado pelas súmulas desta Corte; por fim majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Major o em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/15.