AREsp 2960236 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. ASSINATURA DIGITAL. FRAUDE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 476, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. DESFAZIMENTO DO CONTRATO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, constata-se não ter havido aditamento verbal ao contrato escrito originalmente pactuado entre os litigantes, mas um novo negócio jurídico entabulado entre as partes, por meio do qual foram negociadas as quotas sociais da pessoa jurídica, a fim de manter hígido o primeiro negócio de compra e venda do ponto comercial da empresa, juntamente com outros itens e maquinários. 2. Após a realização do segundo negócio jurídico os apelados descobriram que não poderiam estabelecer uma empresa com CNPJ novo naquela localidade em razão da proibição prevista na Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal (LUOS). 3. Cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito e, caso assim não se desincumba, a improcedência do pedido é medida que se impõe, à luz do disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese em tela, observa-se que o apelante não comprovou a existência de fraude na transferência das suas quotas sociais para os apelados. 4. De outro vértice, os apelados comprovaram o descumprimento da cláusula 3ª do contrato de compra e venda firmado com o recorrente, afastando, assim o direito pleiteado pelo apelante, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. 5. A parte que deixa de cumprir a sua obrigação contratual por sua própria vontade não pode exigir a outra parte cumpra com as suas obrigações contratuais conforme princípio da exceção do contratoo não cumprido, previsto no art. 476, do Código Civil. 6. Tendo sido o recorrente responsável pelo inadimplemento contratual, sem que haja culpa recíproca das partes nesse aspecto, e considerando que o negócio jurídico foi mantido, não é cabível restabelecer as partes ao "status quo ante". Além disso, não se justifica afastar a condenação do apelante ao pagamento da multa estabelecida no contrato, que deve ser suportada por quem deu causa ao inadimplemento contratual, conforme estipulado no próprio contrato. 7. Não é cabível impor aos apelados o pagamento das dívidas condominiais referentes ao lote localizado na Rua 03-C, Chácara 33, Colônia Agrícola Samambaia, SHVP, no valor de 13.792,48 (treze mil e setecentos e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos), assim como o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) desembolsado pelo apelante para a remoção dos entulhos do mencionado imóvel. Esses valores podem ser compensados com o montante devido pelo recorrente e com as parcelas estabelecidas no contrato, ainda não quitadas pelos apelados. 8. Recurso conhecido e desprovido. Foram acolhidos embargos de declaração para sanar contradição, sem efeitos modificativos. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 112, 113, 472 e 476 do Código Civil, associada a dissídio jurisprudencial. Afirma o recorrente que o acórdão local é omisso e que: a) Se afastou "da interpretação lógica e sistemática do contrato firmado entre as partes, ignorando a intenção inequívoca de que o negócio jurídico limitava-se exclusivamente à alienação do estabelecimento comercial, sem incluir a cessão das quotas societárias ou transferência do CNPJ da empresa" (e-STJ, fl. 1.498); b) Admitiu, "sem a devida formalidade e contra legem, que houve um aditamento verbal ao contrato de compra e venda, autorizando a transferência do CNPJ da empresa, em violação direta ao art. 472 do Código Civil, que exige forma escrita para aditamento de contratos já formalizados por escrito"; c) Determinou a aplicação do artigo "476 do Código Civil ao caso concreto de forma incorreta, utilizando-o para justificar a transferência das quotas sociais com base em suposto inadimplemento, mesmo sem relação direta entre os contratos discutidos." Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O Tribunal de origem, de início, motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em omissão ou negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Sobre o tema, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 965.541/RS, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/5/2011, DJe 24/5/2011, e AgRg no Ag 1.160.319/MG, Desembargador Convocado Vasco Della Giustina, Terceira Turma, julgado em 26/4/2011, DJe 6/5/2011. O Tribunal distrital, no mais, se deparou com recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em "ação de cobrança movida por MIRNA DE ANDRADE MUNIZ GUSTAVO em desfavor de WILSON DOS SANTOS, por meio da qual a autora alega ter realizado contrato de compra e venda de estabelecimento comercial com o réu, ora apelante" (e-STJ, fl. 1.366) e improcedente o pedido reconvencional. Quanto ao primeiro ponto, o Tribunal local concluiu ser: "(..) inequívoco que o contrato de compra e venda de estabelecimento comercial ID 52793486 trata da venda do perfil objetivo da empresa, fato este que não é contestado pelos apelados, e, portanto, incontroverso. As partes também concordam que a negociação das quotas da sociedade ocorreu em momento diverso ao da venda do estabelecimento comercial" (e-STJ, fl. 1.374). Como se vê, ainda que "em momento diverso", as parte acordaram com a cessão da quotas sociais, razão pela qual o reexame da questão esbarra nas disposições dos verbetes n. 5 e 7 da Súmula desta Casa. No que toca à alegação de violação do artigo 472 do Código Civil por ter se admitido aditamento verbal do contrato, tenho que há deficiência na argumentação. Diz-se isso porque, de fato, o Tribunal de origem corrigiu a contradição (erro material, na verdade) verificada no acórdão então embargado para concluir: "(..) que houve um aditamento verbal ao contrato de trespasse, ou seja, o aditivo foi firmado entre as partes para viabilizar a manutenção do primeiro negócio jurídico celebrado, que é a compra e venda do perfil objetivo - estabelecimento - da empresa" (e-STJ, fl. 1.473). O dispositivo legal em questão, todavia, versa sobre distrato, e não de aditamento do contrato, razão pela qual não tem conteúdo normativo apto a socorrer a tese do recorrente, o que atrai o disposto no verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. No que toca, por fim, ao inadimplemento contratual, consignou-se que a: "(..) recusa dos apelados em cumprir algumas das obrigações pactuadas encontra respaldo no princípio da exceção do contrato não cumprido, previsto no art. 476, do Código Civil. Foi a conduta do apelante de recusar-se a cumprir a obrigação prevista na cláusula 3ª do contrato que resultou no inadimplemento das prestações pelos apelados. O recorrente não poderia exigir dos recorridos o adimplemento contratual" (e-STJ, fl. 1.379). O referido recurso diz respeito aos livros contábeis, já que parte do negócio seria paga com assunção de dívidas da própria empresa, sobre as quais o recorrente não deu informações suficientes para tanto, daí por que não poderia imputar aos recorridos a culpa pela inadimplência. Leia-se o excerto: "Os recorridos demonstraram que, para viabilizar a operação da fábrica objeto do negócio e mitigar seus prejuízos, tiveram que quitar diversas dívidas, incluindo serviços contratados e não pagos, aluguéis atrasados do imóvel onde a empresa estava instalada, débitos administrativos relacionados ao caminhão envolvido no negócio, compromissos trabalhistas acordados judicialmente, além de débitos com o banco Safra, a companhia de energia elétrica e a empresa de telefonia Vivo. Foram juntados mais de 50 (cinquenta) documentos pelos apelados comprovando a existência e situação das dívidas (I Ds 52794478 até 52794607). Também foi demonstrado nos autos que os recorridos não tinham conhecimento de todas as dívidas do estabelecimento comercial no momento da negociação, pois os livros contábeis não foram disponibilizados nem mesmo após a contratação do novo contador para avaliar as condições da empresa, como descrito na captura de tela das conversas entre o antigo e atual contador da empresa, citado na contestação dos apelados (ID 52794468). Os pagamentos foram suspensos com o intuito de se evitar maiores prejuízos" (e-STJ, fls. 1.378/1.379). É, mais uma vez, inequívoco que o reexame da questão esbarra nas disposições do verbete n. 7 da Súmula desta Corte. Em face do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial . Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. EMENTA