MS 30085 - DECISAO

MS 30085 - DECISAO

Negou-se a segurança porque a cessão/requisição de servidor é ato discricionário da Administração Pública, não havendo direito líquido e certo do impetrante na ausência de instauração de processo administrativo e da demonstração de interesse da Administração em prosseguir com a requisição.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Ministra da Cultura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
Denego a segurança.
Legal Topics
Cessão De Servidor, Requisição, Ato Omissivo, Direito Líquido E Certo, Tutela De Urgência
Direito Administrativo Direito Público Cessão De Servidor Requisição Ato Omissivo Direito Líquido E Certo Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Ministra da Cultura

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo do impetrante para ter sua requisição efetivada
  2. 2 Natureza discricionária da cessão de servidor e seus limites
  3. 3 Obrigação de instaurar processo administrativo para continuidade da cessão/requisição

Ratio Decidendi

Negou-se a segurança porque a cessão/requisição de servidor é ato discricionário da Administração Pública, não havendo direito líquido e certo do impetrante na ausência de instauração de processo administrativo e da demonstração de interesse da Administração em prosseguir com a requisição.

Court Disposition

Denego a segurança.

Orders

  • Denego a segurança.
  • Custas ex lege.