AREsp 2628125 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o confronto exigiria análise de normas e atos de conteúdo local (Portaria nº 929/2001 e Lei Complementar Estadual nº 46/1994), cuja apreciação não se inclui no campo do recurso especial, e porque a modificação da conclusão quanto à configuração fático-jurídica demandaria reexame de matéria probatória, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autora: Luiza Maria de Castro Augusto Alvarenga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cessão De Servidor, Acumulação De Cargos, Remuneração, Irrepetibilidade De Verbas, Restituição Ao Erário, Competência Para Valoração De Norma Local
Processual Civil Direito Administrativo Cessão De Servidor Acumulação De Cargos Remuneração Irrepetibilidade De Verbas Restituição Ao Erário Competência Para Valoração De Norma Local

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Parties

UNIÃO

Agravante

Luiza Maria de Castro Augusto Alvarenga

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 120 da Lei nº 8.112/1990
  2. 2 Aplicação do art. 223 da Lei Complementar Estadual nº 46/1994
  3. 3 Efeito da Portaria nº 929/2001 sobre cessões do Ministério da Saúde

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o confronto exigiria análise de normas e atos de conteúdo local (Portaria nº 929/2001 e Lei Complementar Estadual nº 46/1994), cuja apreciação não se inclui no campo do recurso especial, e porque a modificação da conclusão quanto à configuração fático-jurídica demandaria reexame de matéria probatória, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.