MS 24724 - ACORDAO

MS 24724 - ACORDAO

A cessão de servidor não afasta o poder disciplinar do órgão de origem, e a instauração do PAD e aplicação da penalidade pela Advocacia-Geral da União foram legítimas; as prorrogações decididas pela Corregedora-Auxiliar foram regulares por terem observado a linha de sucessão prevista na Portaria nº 359/2016 diante de impedimentos e suspeições dos sucessores, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Impetrante/agravante: JEFFERSON CARLOS CARUS GUEDES; Autoridade Coatora: Advogada-Geral da União Substituta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
agora interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cessão De Servidor, Competência Disciplinar, Impedimento E Suspeição, Linha De Sucessão Administrativa, Advocacia Geral Da União
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Cessão De Servidor Competência Disciplinar Impedimento E Suspeição Linha De Sucessão Administrativa Advocacia Geral Da União

Case Brief

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Parties

JEFFERSON CARLOS CARUS GUEDES

Impetrante/agravante

Advogada-Geral da União Substituta

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 competência para instauração de sindicância e processo administrativo disciplinar e aplicação de pena a membro da AGU cedido
  2. 2 regularidade das prorrogações do processo disciplinar praticadas por Corregedora-Auxiliar em razão de impedimentos e suspeições na linha de sucessão

Ratio Decidendi

A cessão de servidor não afasta o poder disciplinar do órgão de origem, e a instauração do PAD e aplicação da penalidade pela Advocacia-Geral da União foram legítimas; as prorrogações decididas pela Corregedora-Auxiliar foram regulares por terem observado a linha de sucessão prevista na Portaria nº 359/2016 diante de impedimentos e suspeições dos sucessores, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

agora interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.