AREsp 2363680 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a inclusão da servidora em termo de cessão equivocadamente aplicável e a manutenção dos pagamentos criaram legítima expectativa de legalidade, afastando dolo específico e aplicando-se a proteção de boa-fé prevista no Tema 531/STJ, de modo que não...

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Parties
Recorrente: Mércia Monico Comério de Holanda; Autor: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; julga-se improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa
Legal Topics
Cessão De Servidor, Pagamento Indevido, Boa Fé Do Servidor, Tema 531/stj, Dolo Específico Vs Dolo Genérico, Acúmulo De Remunerações
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Processo Civil Cessão De Servidor Pagamento Indevido Boa Fé Do Servidor Tema 531/stj Dolo Específico Vs Dolo Genérico +1 more

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Parties

Mércia Monico Comério de Holanda

Recorrente

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de dolo específico para configuração de ato de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação do Tema 531/STJ em caso de pagamento indevido decorrente de interpretação administrativa equivocada
  3. 3 Legalidade da cessão de servidora com ônus para o Estado e efeitos sobre a percepção concomitante de vencimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a inclusão da servidora em termo de cessão equivocadamente aplicável e a manutenção dos pagamentos criaram legítima expectativa de legalidade, afastando dolo específico e aplicando-se a proteção de boa-fé prevista no Tema 531/STJ, de modo que não se configurou ato de improbidade por enriquecimento ilícito.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; julga-se improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Julgo improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa