AREsp 3077832 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (distribuição do ônus da prova e existência de convênio ou solicitação que demonstrasse a concordância do cessionário), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não havendo prova de acordo que impusesse o ônus do ressarcimento ao Estado de Alagoas, tampouco se demonstrou o enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cessão De Servidor, Ônus Da Prova, Presunção De Validade De Atos Administrativos, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Cessão De Servidor Ônus Da Prova Presunção De Validade De Atos Administrativos Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC) quanto à existência de acordo que imponha ônus ao cessionário
  2. 2 Eficácia da presunção de validade dos atos administrativos e quem deve provar sua invalidade
  3. 3 Possibilidade de cobrança de ressarcimento pela cessão de servidor sem prova de concordância do cessionário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (distribuição do ônus da prova e existência de convênio ou solicitação que demonstrasse a concordância do cessionário), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não havendo prova de acordo que impusesse o ônus do ressarcimento ao Estado de Alagoas, tampouco se demonstrou o enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo apresentado pelo Distrito Federal
  • Não conheço do Recurso Especial interposto