AREsp 1788544 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos e não se conheceu dos recursos especiais porque as pretensões veiculadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incluindo a existência de dolo e a dosimetria das sanções), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os acórdãos recorridos estavam suficientemente fundamentados, sem omissão, obscuridade ou contradição que exigissem correção.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu/recorrente: Atahyde Ferreira dos Santos Júnior; Réu/recorrente: Dilceu Bona; Réu: Rafael Iatauro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento De Agravos Em Recurso Especial No STJ (admissibilidade)
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Cessão De Servidores, Contratação Sem Concurso Público, Dolo Genérico, Dosimetria De Sanções, Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc)
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Cessão De Servidores Contratação Sem Concurso Público Dolo Genérico Dosimetria De Sanções Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Atahyde Ferreira dos Santos Júnior

Réu/recorrente

Dilceu Bona

Réu/recorrente

Rafael Iatauro

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento De Agravos Em Recurso Especial No STJ (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/obscuridade no acórdão (art. 489 §1º IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 caracterização de ato de improbidade por nomeação/cessão de comissionados (art. 11, Lei 8.429/92)
  3. 3 prova do dolo e do prejuízo ao erário

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e não se conheceu dos recursos especiais porque as pretensões veiculadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incluindo a existência de dolo e a dosimetria das sanções), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os acórdãos recorridos estavam suficientemente fundamentados, sem omissão, obscuridade ou contradição que exigissem correção.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Conheço dos agravos em recurso especial interpostos por Atahyde Ferreira dos Santos Júnior e Dilceu Bona; não conheço dos recursos especiais.
  • Publique-se.