RMS 68400 - DECISAO

RMS 68400 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade recursal), de modo que, além dessa deficiência recursal, a apreciação do mérito demandaria reexame de matéria discricionária e probatória própria do Tribunal de Contas, hipótese em que o Judiciário só pode intervir diante de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, não demonstrados nos autos.

Parties
Impetrante/recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrado/recorrido: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (decisão)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido; segurança denegada
Legal Topics
Cessão De Servidores, Desvio De Finalidade, Controle Do Tribunal De Contas, Discricionariedade Administrativa, Princípio Da Separação Dos Poderes, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Esgotamento Da Via Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Controle Externo Processo Administrativo Cessão De Servidores Desvio De Finalidade Controle Do Tribunal De Contas +4 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (decisão)

Legal Issues

  1. 1 limites do controle judicial sobre decisões do Tribunal de Contas
  2. 2 necessidade de impugnação específica das razões do acórdão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 eventual revogação de normas e consequente perda de objeto

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade recursal), de modo que, além dessa deficiência recursal, a apreciação do mérito demandaria reexame de matéria discricionária e probatória própria do Tribunal de Contas, hipótese em que o Judiciário só pode intervir diante de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, não demonstrados nos autos.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido; segurança denegada

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Segurança denegada.