REsp 2069099 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou fundamento autônomo não impugnado (aplicação da Súmula 283/STF) e porque houve falta de prequestionamento de dispositivos apontados, inviabilizando o exame do recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, a controvérsia sobre cessão de servidores implicava discussão constitucional cuja competência para exame é do STF.

Parties
Recorrente: União; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cessão De Servidores Públicos, Ação Civil Pública, Litisconsórcio, Concursos Públicos, Princípios Constitucionais, Resolução 63/2010 CSJT, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cessão De Servidores Públicos Ação Civil Pública Litisconsórcio Concursos Públicos Princípios Constitucionais +2 more

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Parties

União

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de formação de litisconsórcio necessário com os municípios conveniados
  2. 2 nulidade das cessões de servidores sem prova de desvio de finalidade
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou fundamento autônomo não impugnado (aplicação da Súmula 283/STF) e porque houve falta de prequestionamento de dispositivos apontados, inviabilizando o exame do recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, a controvérsia sobre cessão de servidores implicava discussão constitucional cuja competência para exame é do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se