AREsp 2442998 - DECISAO

AREsp 2442998 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas; as alegadas violações de princípios constitucionais não são matéria analisável em recurso especial; não foi indicada norma federal violada, tornando o recurso deficiente; e o indeferimento da cessão configurou ato discricionário, devidamente motivado e dependente de anuência do órgão cedente, não cabendo reexame do ponto fático nesta Corte.

Parties
Agravante: Mariana Duarte Fleck
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cessão De Servidor Público, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão Judicial, Discricionariedade Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Cessão De Servidor Público Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Da Decisão Judicial Discricionariedade Administrativa

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Parties

Mariana Duarte Fleck

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, III e IV; art. 1.022, parágrafo único, II, CPC)
  2. 2 violação de normas administrativas (art. 93 da Lei 8.112/90; art. 2º do Decreto 9.144/2017)
  3. 3 direito à cessão de servidor público e discricionariedade administrativa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas; as alegadas violações de princípios constitucionais não são matéria analisável em recurso especial; não foi indicada norma federal violada, tornando o recurso deficiente; e o indeferimento da cessão configurou ato discricionário, devidamente motivado e dependente de anuência do órgão cedente, não cabendo reexame do ponto fático nesta Corte.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se.