AREsp 2442998 - ACORDAO

AREsp 2442998 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões, não havendo omissão; alegações de violação de princípios constitucionais não são apreciáveis em recurso especial por não constituírem afronta a lei federal (art. 105, III, CF); a ausência de indicação do dispositivo legal federal apontado como violado impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF); e a modificação pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Mariana Duarte Fleck
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cessão De Servidor Público, Ato Discricionário, Motivação Do Ato Administrativo, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Proteção Da Boa Fé, Omissão Judicial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Cessão De Servidor Público Ato Discricionário Motivação Do Ato Administrativo Devido Processo Legal Contraditório +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mariana Duarte Fleck

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da proteção da boa-fé
  3. 3 ausência de indicação do dispositivo legal federal apontado como violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões, não havendo omissão; alegações de violação de princípios constitucionais não são apreciáveis em recurso especial por não constituírem afronta a lei federal (art. 105, III, CF); a ausência de indicação do dispositivo legal federal apontado como violado impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF); e a modificação pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno