RMS 55342 - DECISAO

RMS 55342 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a revogação da cessão não demonstrou ilegalidade: a cessão amparada pela Lei 7.462/1999 (alterada pela Lei 8.743/2005) é facultativa e de natureza precária, sendo a revogação medida discricionária que atendeu a interesse público e a decisão na Ação Civil Pública; não há direito líquido e certo à permanência até o término do prazo autorizado, e o Judiciário não pode substituir o juízo de conveniência e oportunidade da Administração.

Parties
Impetrante: ROCILENE LAIZE GARCIA LIMA; Impetrado: Governador do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (julgado Pelo Stj)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Cessão De Servidor Público, Revogação De Cessão, Natureza Precária Do Ato Administrativo, Discricionariedade Administrativa, Mandado De Segurança
Constitucional Administrativo Cessão De Servidor Público Revogação De Cessão Natureza Precária Do Ato Administrativo Discricionariedade Administrativa Mandado De Segurança

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Parties

ROCILENE LAIZE GARCIA LIMA

Impetrante

Governador do Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da revogação antecipada de cessão de servidor público
  2. 2 Existência de direito líquido e certo à permanência até o término do prazo de cessão
  3. 3 Possibilidade de controle judicial do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a revogação da cessão não demonstrou ilegalidade: a cessão amparada pela Lei 7.462/1999 (alterada pela Lei 8.743/2005) é facultativa e de natureza precária, sendo a revogação medida discricionária que atendeu a interesse público e a decisão na Ação Civil Pública; não há direito líquido e certo à permanência até o término do prazo autorizado, e o Judiciário não pode substituir o juízo de conveniência e oportunidade da Administração.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Custas pelas partes
  • Sem condenação em honorários advocatícios - art. 25 da Lei 12.016/2009; e Súmula 105/STJ