REsp 2204943 - DECISAO

REsp 2204943 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do Recurso Especial e negou‑se provimento porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (a qualidade discricionária e precária da cessão e a ausência de interesse do cessionário) que não foi impugnado nas razões do recurso; não houve omissão apta a anular os acórdãos, e o ato administrativo de devolução foi mantido por ser legal, com aplicação por analogia da Súmula 283 do STF à hipótese de impugnação parcial.

Parties
Recorrente: JOAO AGOSTINHO TELES; Recorrido: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cessão De Servidor Público, Ato Administrativo Discricionário E Precário, Sindicabilidade Da Juridicidade, Motivação Do Ato Administrativo, Honorários Recursais, Súmula 283 STF
Direito Administrativo Processo Civil Cessão De Servidor Público Ato Administrativo Discricionário E Precário Sindicabilidade Da Juridicidade Motivação Do Ato Administrativo Honorários Recursais Súmula 283 STF

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Parties

JOAO AGOSTINHO TELES

Recorrente

DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da devolução de servidor cedido ao órgão de origem
  2. 2 alcance da sindicabilidade judicial sobre atos administrativos discricionários
  3. 3 necessidade de motivação do ato administrativo de transferência/devolução

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do Recurso Especial e negou‑se provimento porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (a qualidade discricionária e precária da cessão e a ausência de interesse do cessionário) que não foi impugnado nas razões do recurso; não houve omissão apta a anular os acórdãos, e o ato administrativo de devolução foi mantido por ser legal, com aplicação por analogia da Súmula 283 do STF à hipótese de impugnação parcial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art.98, §3º, do CPC/2015
  • Publique‑se e intimem‑se