REsp 2016526 - ACORDAO

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Porquanto o contrato de cessão entre a União e o Município foi registrado em 22/10/1980 e o Município cedeu seus direitos de aforamento à NOBARA em 24/09/1982, ou seja, dentro do prazo trienal previsto no Decreto 83.581/1979, não se configura a nulidade da cessão prevista no art. 5º do Decreto; ademais, eventual inadimplemento da empresa ré deve ser punido pelo Município no âmbito contratual, não ensejando devolução do imóvel à União, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ; Recorrido: NOBARA SOCIEDADE DE MINERAÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cessão De Terreno De Marinha, Prazo Trienal, Nulidade Da Cessão, Remessa Necessária
Administrativo Cessão De Terreno De Marinha Prazo Trienal Nulidade Da Cessão Remessa Necessária

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Recorrido

NOBARA SOCIEDADE DE MINERAÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a cessão do terreno de marinha ao Município de Guarujá tornou-se nula por inobservância do prazo trienal previsto no Decreto 83.581/1979
  2. 2 Se a cessão feita pelo Município a particular dentro do prazo trienal impede a declaração de nulidade e a devolução do imóvel à União
  3. 3 Qual é o alcance da atuação do Judiciário diante de avenças particulares e sanções contratuais previstas entre Município e particular

Ratio Decidendi

Porquanto o contrato de cessão entre a União e o Município foi registrado em 22/10/1980 e o Município cedeu seus direitos de aforamento à NOBARA em 24/09/1982, ou seja, dentro do prazo trienal previsto no Decreto 83.581/1979, não se configura a nulidade da cessão prevista no art. 5º do Decreto; ademais, eventual inadimplemento da empresa ré deve ser punido pelo Município no âmbito contratual, não ensejando devolução do imóvel à União, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.