AREsp 2144539 - DECISAO

AREsp 2144539 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de Justiça quanto aos pontos 'a' (ausência de autorização legislativa, procedimento licitatório e formalização contratual) e 'c' (nulidade do Termo Administrativo de Ajuste de Conduta por suposta violação de normas constitucionais, de licitação e municipais), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão regional e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração no limite das questões identificadas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrida: Camarões do Sertão Comércio Ltda; Recorrido: Município de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ Para Anular Acórdão Regional E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação De Embargos De Declaração (art. 1.022, Ii, Cpc)
Outcome
Provido o recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração nos termos da decisão.
Legal Topics
Cessão De Uso De Bem Público, Ajuste De Conduta, Licitação, Nulidade De Ato Administrativo, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Cessão De Uso De Bem Público Ajuste De Conduta Licitação Nulidade De Ato Administrativo Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Camarões do Sertão Comércio Ltda

Recorrida

Município de Natal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ Para Anular Acórdão Regional E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação De Embargos De Declaração (art. 1.022, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de autorização legislativa e de procedimento licitatório para cessão de uso de bem público e falta de formalização contratual
  2. 2 proporcionalidade do valor fixado como contraprestação pelo uso do bem público
  3. 3 nulidade do Termo Administrativo de Ajuste de Conduta por suposto desrespeito a normas constitucionais e de licitação e legislação municipal

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de Justiça quanto aos pontos 'a' (ausência de autorização legislativa, procedimento licitatório e formalização contratual) e 'c' (nulidade do Termo Administrativo de Ajuste de Conduta por suposta violação de normas constitucionais, de licitação e municipais), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão regional e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração no limite das questões identificadas.

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração nos termos da decisão.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos, no limite das questões identificadas nesta decisão.