AREsp 1655016 - DECISAO

AREsp 1655016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao verificar que os autores não comprovaram a quitação das obrigações assumidas, aplicando o art. 476 do CC, e que a decisão parcial de procedência quanto às quotas de sócios que aquiesceram não padece de omissão ou deficiência de fundamentação; ademais, eventual reavaliação de prova seria vedada nas instâncias superiores pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ VIECILI; Agravado: CELIO VINCENSI; Agravado: Espólios de WILSON VINCENSI e IRENEU VINCENSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cessão E Transferência De Quotas, Exceptio Non Adimplecti Contractus (art. 476 Cc), Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial/societário Cessão E Transferência De Quotas Exceptio Non Adimplecti Contractus (art. 476 Cc) Ônus Da Prova Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Recurso Especial +1 more

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Parties

JORGE LUIZ VIECILI

Agravante

CELIO VINCENSI

Agravado

Espólios de WILSON VINCENSI e IRENEU VINCENSI

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 121, 122 e 124 do Código Civil
  2. 2 alegada violação dos arts. 344, 373, II, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao verificar que os autores não comprovaram a quitação das obrigações assumidas, aplicando o art. 476 do CC, e que a decisão parcial de procedência quanto às quotas de sócios que aquiesceram não padece de omissão ou deficiência de fundamentação; ademais, eventual reavaliação de prova seria vedada nas instâncias superiores pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 13% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.