REsp 1952802 - DECISAO

REsp 1952802 - DECISAO

Atendendo aos fundamentos do recurso e aos pressupostos de admissibilidade, o Tribunal concedeu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, a fim de que a controvérsia sobre a possibilidade e a forma (tácita ou expressa) de renúncia da garantia fiduciária seja examinada, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ.

Parties
Agravante: Banco Daycoval S.A.; Recorridas: recuperandas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Provimento Para Conversão Em Recurso Especial (admissibilidade Determinada)
Outcome
Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Cessão Fiduciária, Garantia Fiduciária, Renúncia De Garantia, Extraconcursalidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Recuperação Judicial Direito Civil Direito Processual Civil Cessão Fiduciária Garantia Fiduciária Renúncia De Garantia Extraconcursalidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Banco Daycoval S.A.

Agravante

recuperandas

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Provimento Para Conversão Em Recurso Especial (admissibilidade Determinada)

Legal Issues

  1. 1 É possível a renúncia do credor de sua garantia fiduciária?
  2. 2 Se a renúncia da garantia fiduciária pode se dar de forma tácita ou apenas expressa.
  3. 3 Se créditos garantidos por cessão fiduciária de direitos creditórios estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial.

Ratio Decidendi

Atendendo aos fundamentos do recurso e aos pressupostos de admissibilidade, o Tribunal concedeu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, a fim de que a controvérsia sobre a possibilidade e a forma (tácita ou expressa) de renúncia da garantia fiduciária seja examinada, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial, com fulcro no art. 34, XVI, do RISTJ.
  • Publique-se.