REsp 1930347 - DECISAO

REsp 1930347 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que créditos garantidos por cessão fiduciária não se submetem à recuperação judicial (art. 49, § 3º, Lei 11.101/2005) e que, no caso de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e títulos de crédito, a constituição da propriedade fiduciária se opera pela contratação, sendo o registro em cartório relevante apenas para produzir efeitos perante terceiros, não sendo requisito de validade para exclusão dos créditos dos efeitos da recuperação.

Parties
Recorrente: MILA ROSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Banco Itaú Unibanco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Desprovido)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Cessão Fiduciária, Recuperação Judicial, Registro Em Cartório, Alienação Fiduciária
Direito Falimentar Direito Empresarial Cessão Fiduciária Recuperação Judicial Registro Em Cartório Alienação Fiduciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MILA ROSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Banco Itaú Unibanco S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de registro em cartório para constituição da propriedade fiduciária de créditos cedidos
  2. 2 sujeição dos créditos cedidos fiduciariamente aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º, Lei n. 11.101/2005)
  3. 3 alcance do art. 66-B da Lei n. 4.728/95 (introduzido pela Lei n. 10.931/2004) quanto à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e títulos de crédito

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que créditos garantidos por cessão fiduciária não se submetem à recuperação judicial (art. 49, § 3º, Lei 11.101/2005) e que, no caso de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e títulos de crédito, a constituição da propriedade fiduciária se opera pela contratação, sendo o registro em cartório relevante apenas para produzir efeitos perante terceiros, não sendo requisito de validade para exclusão dos créditos dos efeitos da recuperação.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 1% sobre o proveito econômico obtido.