REsp 1949440 - DECISAO

REsp 1949440 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que créditos garantidos por cessão fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005), e porque não houve preclusão que impedisse o exame das questões deduzidas, restando correta a manutenção da execução em face dos garantidores e o entendimento adotado pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: JOÃO SHIGUETOMI MATSUDA; Recorrente: MATA FUMIKO MAEDA MATSUDA; Recorrente: ALLIANCE PARTICIPAÇÕES S/S LTDA; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Via Agravo Para Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Cessão Fiduciária, Sujeição Aos Efeitos Da Recuperação Judicial, Preclusão, Embargos À Execução, Honorários Sucumbenciais, Comissão De Permanência
Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Direito Processual Civil Direito Bancário Cessão Fiduciária Sujeição Aos Efeitos Da Recuperação Judicial Preclusão Embargos À Execução +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO SHIGUETOMI MATSUDA

Recorrente

MATA FUMIKO MAEDA MATSUDA

Recorrente

ALLIANCE PARTICIPAÇÕES S/S LTDA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Via Agravo Para Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se créditos garantidos por cessão fiduciária se submetem aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se houve preclusão quanto à impugnação dos critérios de liquidação/atualização do débito
  3. 3 Se cláusula do plano de recuperação que suspende exigibilidade de garantias fidejussórias vincula os credores e impedirá execução contra garantidores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que créditos garantidos por cessão fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005), e porque não houve preclusão que impedisse o exame das questões deduzidas, restando correta a manutenção da execução em face dos garantidores e o entendimento adotado pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 16% do valor da causa